Termos de uso

O Transportador Parceiro compreende que a Nomadi é uma empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à mudanças, transporte de bens e fretes, mediante o recebimento de bonificação financeira, conforme descrito neste documento.

 

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Transportador parceiro acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Transportador parceiro eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

 

Alguns serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de Termos de Uso, Contratos, Licenciamentos, Cessões e Regulamentos Específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos e este documento, as condições específicas deverão prevalecer.

 

Para tanto, a Nomadi atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza o orçamento, intermediação, administração e gestão das mudanças e transportes, estando disponível para acesso por meio do site www.nomadi.app.

 

Definições:

 

Serviços: este termo rege o acesso e uso de aplicativos, sítios de internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para transporte e frete de bens e mudanças, incluindo, mas não se limitando a divulgação, intermediação e administração dos serviços de transporte e mudança, da Plataforma.

Transportador Parceiro: pessoa física ou jurídica que forneça o transporte de bens e/ou manuseio de cargas por uma compensação financeira.

Usuário:  pessoa física ou jurídica que providencia transportar bens ou mudanças em seu nome, por meio de qualquer tipo de transporte ou frete através da Plataforma. O cliente pode ser o recebedor (destinatário da carga) e/ou o expedidor (remetente da carga), ou até uma terceira parte.

Mudança: conjuntos de bens, móveis, objetos pessoais ou profissionais a serem transportados.  Profissional Autônomo: todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

 

1. Aceite aos Termos

 

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Transportador Parceiro, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Transportador parceiro manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das provisões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

 

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2. Cadastro na Plataforma Nomadi

 

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma , poderá se cadastrar na Nomadi informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo . O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Transportador Parceiro.

 

2.2.  A Nomadi precisa armazenar, enviar e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Transportador parceiro poderão ser repassadas a terceiros, Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Transportador Parceiro, conforme a delimitação expressa.

 

2.2.1. O Transportador Parceiro declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Nomadi, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Transportador Parceiro está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência , o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Nomadi ou mesmo o serviço de frete realizado.

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3. Pré-requisitos, Obrigações E Responsabilidades

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:3.1) Documentos exigidos ao Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº 11.442/2007): (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; e (iii) Cópia da Carteira nacional de habilitação  e além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Nomadi.

 

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Transportador Parceiro declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

 

3.1.1.1. O Transportador parceiro declara, ainda, que o veículo utilizado por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

 

3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

 

3.1.3. O Transportador Parceiro expressamente autoriza que a Nomadi realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

 

3.1.4.1. No caso do transportador Parceiro  estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da ficará suspenso até a total regularização.

 

3.2. O Transportador Parceiro é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma Nomadi que ocorrerem em seu Nome, através do número de  whatsapp informado, endereço de e-mail ou pelo login na plataforma.

 

3.3. O Transportador Parceiro reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a Nomadi de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Nomadi na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Transportador Parceiro e o Usuário.

 

3.3.1. O Transportador Parceiro ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

 

3.4. É de inteira responsabilidade do Transportador parceiro: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete, tais como mas não se limitando a estes: carrinhos, cobertores, cordas e etc  (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários  para operar com a nomadi, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com whatsapp, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a Nomadi, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) Responsabilizar-se pelos itens do Frete, todos os itens devem chegar ao destino nas condições que foram retirados na origem. Na existência de algum item quebrado ou danificado na origem, é solicitado ao Transportador Parceiro que o fotografe evidenciando a avaria e encaminhe para a Nomadi. Dessa forma poderá se proteger de qualquer reclamação referente a um suposto dano ao item em referência.

 

3.5. O transportador parceiro poderá contar com ajudantes (profissionais autônomos) para auxiliar na retirada, manuseio e acomodação dos bens no veículo, ou até mesmo para realização de serviços específicos citados no item “3.5.1.” A contratação de ajudantes fica a inteira responsabilidade do transportador parceiro, assim com qualquer dano causado por eles ou a eles mesmos. A Nomadi em nenhuma hipótese se responsabilizará por terceiros contratados pelo Transportador Parceiro ,entendendo-se assim também a não responsabilidade sobre qualquer relação de trabalho efetivada entre as duas partes.

 

3.5.1 - Terceiros (Profissionais Autônomos) contratos pelo Transportador Parceiro não poderão ser responsabilizados pela execução do transporte, fica vedado aqui a contratação/ parceria com pessoas físicas para realização de serviços complementares ao transporte. Tais como: Manuseio da carga, embalagem, desmontagem de itens, carregamento e retirada dos bens.

 

3.5.2-  Qualquer acordo firmado entre Transportador Parceiro e um terceiro contratado ( profissional autônomo) , é de única e exclusiva responsabilidade do  Transportador Parceiro, A Nomadi não ficará responsável por encargos, pagamentos e danos causados a esse profissional.

 

3.5.3- O Transportador Parceiro, declara estar ciente que qualquer ação judicial e/ou processo  gerado por um profissional Autônomo ( Contratado por um Transportador Parceiro) contra a Nomadi será repassado ao Transportador Parceiro.

 

3.6. Na hipótese do Transportador Parceiro, por qualquer motivo, não conseguir concluir o transporte solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Transportador parceiro deverá entrar em contato com a Nomadi imediatamente, para que se possa estudar a melhor solução. Caso hajam custos extras devido a transportes excedentes e/ou impossibilidade de entrega no destino, estes deverão ser repassados ao suporte da nomadi para prévia aprovação. Custos inerentes a decisões tomadas sem o aval da nomadi poderão não ser reembolsados, ficando a critério de análise interna da empresa.

 

3.6.1. Nomadi está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Transportador Parceiro.

 

3.7. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii)acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a Nomadi seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

 

3.8. Fica a critério exclusivo do Transportador Parceiro a forma como ele usufrui da Nomadi, de forma que o parceiro tem total liberdade para decidir: (i) Se deseja realizar ou não o orçamento da solicitação (ii) por quanto tempo ficará disponível para trabalhar com a Nomadi i; (iii) a opção de receber ou não determinado tipo de solicitação.

O transportador parceiro reconhece que não existe qualquer participação da Nomadi nas escolhas do Transportador Parceiro, podendo o Transportador Parceiro acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

 

3.9. O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à  Nomadi em decorrência de atos ou omissões do Transportador Parceiro quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Nomadi, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

 

 

4. Inexistência De Garantias

 

4.1. O Transportador Parceiro declara ter plena ciência de que a Nomadi não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo, em particular, que a Nomadi não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo,, a Nomadi apenas oferece ao Transportador Parceiro seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

 

4.2. Considerando que o Transportador Parceiro  é um profissional autônomo, a Nomadi não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Transportador Parceiro em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Nomadi.

 

4.3. A Nomadi não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Nomadi e, portanto, o Transportador parceiro  desde já isenta a Nomadi de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

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5. Inexistência De Vínculo Trabalhista

 

5.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Nomadi por sua única e exclusiva vontade, o Transportador Parceiro, atesta que a Plataforma Nomadi e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Transportador Parceiro e a Nomadi, podendo prestar livremente e sem ingerência da Nomadi os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

 

5.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Nomadi em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Transportador parceiro com relação a estes Serviços.

5.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

 

6. Disposições finais

 

Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a Nomadi serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

O Transportado Parceiro expressamente concorda e está ciente de que a Nomadi não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (a) uso ou incapacidade de usar o serviço; (b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destas; (c) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; (d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio transportador e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.